A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para proteger os dados pessoais das pessoas físicas, bem como os seus direitos de liberdade e privacidade. Ela entrou em vigor em Agosto de 2020 para dar mais segurança aos usuários e garantir a preservação de informações pessoais dos titulares de dados.

Os princípios são estabelecidos pela LGPD para guiar as atividades dos agentes que realizam tratamento de dados pessoais, sendo eles:

Boa-fé: é o dever de lealdade, respeito, transparência e confiança ao titular no âmbito do tratamento de dados;

Finalidade: o tratamento dos dados deve estar vinculado a uma finalidade, devendo ser realizado para fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

Adequação: o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular;

Necessidade: o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;

Livre acesso: deve ser garantida aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre tratamento e sobre seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: os dados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: os titulares devem possuir informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os agentes de tratamento;

Segurança: no tratamento de dados deve haver proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas;

Prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia dessas medidas.

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Pessoa responsável por informar, aconselhar e monitorar a conformidade da empresa quanto à proteção e à privacidade de dados. Atua como ponto focal para os titulares dos dados e a ANPD, sendo a ponte entre a empresa, a ANPD e os titulares. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é responsável por fiscalizar, garantir e orientar o cumprimento da Lei 13.709/2018. Elo entre sociedade e governo, permitindo que os titulares de dados enviem dúvidas, sugestões, além de denúncias ligadas à LGPD para apuração. 

1. Confirmação da existência de tratamento;

2. Acesso aos dados;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;

5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

6. Eliminação de dados tratados com o consentimento do titular (exceto as hipóteses do art. 16 da Lei 13.709/2018);

7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9. Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear no consentimento;

10. Revisão ou esclarecimentos a respeito de decisões automatizadas.

As solicitações referentes aos direitos do titular de dados devem ser requeridas através do Portal de Privacidade de Dados CAPEMISA e quaisquer comentários ou perguntas devem ser enviadas ao e-mail encarregadodedados@capemisa.com.br.

A CAPEMISA adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas  aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, mantendo atualização constante das medidas protetivas e preventivas que assegurem a correta e adequada utilização de nossos parques de informática, porém, mesmo com toda esta estrutura de proteção, podem ocorrer incidentes de segurança. 

Os cookies são informações ou arquivos que podem ser armazenados quando você utiliza a internet. Ele pode coletar várias informações desde as páginas visitadas até os dados fornecidos voluntariamente ao site. 

Nos canais CAPEMISA esses cookies são utilizados somente para otimizar sua navegação e dar mais proteção aos nossos usuários e não serão, de maneira nenhuma, fornecidos, compartilhados, ou vendidos para terceiros sem autorização do próprio usuário.

A CAPEMISA mantém uma equipe de segurança altamente capacitada e preparada para monitorar e tratar qualquer incidente de segurança da informação, caso venha ocorrer, registrando e evidenciando toda a extensão da ocorrência.

Além disso, nossos colaboradores são treinados para que, caso haja alguma suspeita de qualquer atividade irregular no acesso e uso de dados pessoais, informem imediatamente a equipe de segurança.

Na hipótese de ocorrência de um incidente de segurança que possa causar risco ou danos relevantes ao titular de dados, a CAPEMISA irá comunicar aos titulares que possam ter sido atingidos pelo incidente, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotará todas as medidas ao seu alcance para reverter ou mitigar seus efeitos.