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Avisos de Privacidade
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Nos Avisos de Privacidade apresentaremos como suas informações serão coletadas, utilizadas, protegidas, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos.
Como titular dos seus dados, é fundamental que leia as regras de privacidade que refletem como os tratamos.
A CAPEMISA preparou este Aviso de Privacidade, com base na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, com a finalidade de comunicar de forma transparente aos seus clientes, intermediários, parceiros de negócios e terceiros (usuários de suas plataformas digitais), as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de dados.
Este Aviso de Privacidade tem como objetivo fornecer informações claras e precisas sobre o tratamento de dados das pessoas naturais realizados pela CAPEMISA sendo aplicável a toda e qualquer operação da companhia.
A CAPEMISA poderá coletar e utilizar diversos dados compartilhados pelos Usuários, os quais podem ser classificados em duas categorias:
Dados Pessoais: informações pessoais que trazem elementos que identificam, ou podem identificar um indivíduo, sendo os necessários e adequados as finalidades de oferta e contratação dos nossos produtos e serviços.
Dados Sensíveis: dados que, quando vinculados a uma pessoa natural, revelam elementos relacionados à sua saúde e/ou genética, orientação sexual/gênero, quando for necessário à conformidade da Nota Técnica do produto de seguro e/ou previdência a ser ofertado ou contratado.
Durante o processo de contratação de um de seus produtos ou no decorrer da prestação de um de seus serviços, a CAPEMISA poderá obter dados adicionais dos consumidores por meio de fontes públicas e/ou de terceiros, inclusive, mas não se limitando aos dados fornecidos espontaneamente pelos consumidores por meio de sites e aplicativos indicados pela CAPEMISA.
A CAPEMISA poderá utilizar os dados coletados para os propósitos listados a seguir:
• Informar sobre produtos e serviços que possam ser de interesse dos Usuários;
• Iniciar, administrar ou rescindir contratos com os Usuários;• Facilitar a identificação do perfil e necessidades dos Usuários;
• Elaborar estudos e estatísticas;
• Cumprir obrigações legais;
• Tomar decisões automatizadas (incluindo a criação de perfis de usuários) com a finalidade de realizar cálculo de prêmios, índices de sinistralidade e personalização dos seus produtos/serviços para que sejam ajustados às necessidades dos Usuários.
A CAPEMISA poderá compartilhar as informações pessoais constantes em sua base de dados com:
• Autoridades públicas, Órgão Regulador, outras empresas da CAPEMISA , outras seguradoras por meio de um contrato de cosseguro, resseguradoras, intermediários de seguros e outras partes relacionadas, quando necessário a execução do contrato firmado;
• Prestadores de serviços que realizam operações para a CAPEMISA. No entanto, para trabalhar com a CAPEMISA, os prestadores de serviços guardam os mesmos princípios e valores da CAPEMISA quanto à privacidade e proteção dos dados pessoais que lhe são cedidos, comprometendo-se a proteger os dados compartilhados com eles;
Além das hipóteses previstas acima, a CAPEMISA poderá compartilhar os dados com entidades de proteção ao crédito, prevenindo situações de fraude, e também por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória.
A CAPEMISA pode realizar a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (pessoas com idade inferior a 18 anos) nos casos em que estes figurarem como dependentes, beneficiários ou clientes, sempre respeitado o melhor interesse do menor.
O tratamento de dados pessoais de menores de idade é realizado mediante o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Os dados serão guardados em bases de dados próprias ou em bases de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores especializados neste tipo de serviço, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de proteção de dados vigente, quer sob âmbito nacional ou internacional.
A CAPEMISA informa que tanto ela quanto terceiros por ela contratados, adotam medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Os dados serão armazenados pelo menor tempo necessário, observando requisitos legais e regulatórios.
A exclusão dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pela CAPEMISA, desde que observados os requisitos legais e regulatórios ou eventual requerimento do titular dos dados.
Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o Usuário poderá, a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de comunicação da CAPEMISA, solicitar os Direitos do Titular conforme disposto na LGPD como, por exemplo:
• A verificação dos seus dados pessoais;
• A revogação e/ou restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;
• A cessão do processamento dos seus dados pessoais para marketing direto;
• Cópia dos seus dados pessoais;
• A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;
• A exclusão dos seus dados pessoais.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário:
• Inserir somente informações verdadeiras nos sites e/ou aplicativos da CAPEMISA;
• Zelar pelo sigilo de seus logins e senhas sempre que acessar a Internet e perante terceiros;
• Cumprir com as disposições contidas no Aviso de Privacidade.
O Usuário deve ainda estar ciente que os contratos firmados com a CAPEMISA também apresentam cláusulas sobre a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, sendo imprescindível sua prévia e integral leitura.
Respeitamos os direitos de privacidade dos indivíduos e temos o compromisso de lidar com as informações pessoais de forma responsável e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
É importante que você leia todo este Aviso de Privacidade de Dados de Candidato a Corretor CAPEMISA com atenção, pois ele define como a Empresa trata suas informações pessoais quando você se candidata a uma parceria para comercializar os produtos e serviços CAPEMISA e os direitos que você tem em relação a essas informações.
O termo "candidatos" é usado neste Aviso de Privacidade para se referir a qualquer pessoa que se inscreva para uma parceria através do site http://www.capemisa.com.br/seja-um-corretor.
Os tipos de informações pessoais que coletamos e/ou recebemos quando você se cadastra no site “capemisa.com.br/seja-um-corretor” e posteriormente para estabelecimento da parceria poderão incluir:
Dados de identificação, detalhes de contato e dados bancários - incluindo seu nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, documentos de identificação, conta bancária, agência e outras informações para contato.
Outras informações que você pode fornecer voluntariamente ao longo do processo de parceria.
Podemos também coletar informações pessoais que não sejam diretamente fornecidos por você, como por exemplo: informações coletadas de fontes disponíveis publicamente, incluindo quaisquer plataformas profissionais de mídia social que você usa ou outras informações disponíveis online (por exemplo, plataformas disponíveis publicamente nas quais você publica um perfil profissional).
Coletamos e usamos essas informações pessoais para gerenciar nossas atividades relacionadas ao processo de avaliação para a parceria, para fins de planejamento organizacional, bem como para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
Sempre que permitirmos o acesso de terceiros às informações pessoais, implementaremos as medidas adequadas para garantir que as informações sejam usadas de maneira consistente com este Aviso de Privacidade e que a segurança e a confidencialidade das informações sejam mantidas.
Temos o cuidado de permitir o acesso às informações pessoais apenas:
para aqueles que necessitam desse acesso para realizar suas tarefas e deveres;
para cumprir nossas obrigações legais, incluindo, quando necessário, cumprir a lei, regulamento ou contrato, ou para responder a uma ordem judicial, processo administrativo ou judicial, incluindo, mas não se limitando a, uma intimação, auditoria governamental ou mandado de busca;
em resposta a solicitações legais por autoridades públicas (incluindo para fins fiscais, saúde e segurança, registro de empresas, segurança nacional ou aplicação da lei).
As informações pessoais serão armazenadas de acordo com a legislação e mantidas pelo tempo necessário para cumprir os objetivos descritos neste Aviso de Privacidade, quando você tiver sido selecionado para a parceria.
Caso não venha a ser firmado o contrato de parceria com a CAPEMISA, os dados pessoais coletados serão eliminados no prazo de 30 dias.
Se desejar solicitar acesso, correção ou atualização de suas informações pessoais em sua ficha de informações, você pode fazê-lo a qualquer momento entrando em contato conosco usando o endereço de e-mail portal.institucional@capemisa.com.br
Respeitamos os direitos de privacidade dos indivíduos e temos o compromisso de lidar com as informações pessoais de forma responsável e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
É importante que você leia todo este aviso de privacidade ("Aviso de Privacidade") com atenção, pois ele define como a CAPEMISA trata suas informações pessoais quando você se candidata a um emprego ou outra função conosco e os direitos que você tem em relação a essas informações.
O termo "candidatos" é usado neste Aviso de Privacidade para se referir a qualquer pessoa que se inscreve para uma função de trabalho ou que de outra forma procura realizar um trabalho conosco ou para nós (seja em uma base permanente ou não permanente).
Os tipos de informações pessoais que coletamos e/ou recebemos quando você se candidata a uma vaga ofertada enviando seu curriculum vitae para o processo de seleção e recrutamento com a CAPEMISA poderá incluir:
Dados de identificação e detalhes de contato - incluindo seu nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações de contato, gênero, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, identidade e CPF;
Histórico de empregos - empregadores anteriores, períodos e cargos/funções;
Informações básicas - como qualificações acadêmicas e profissionais (que pode incluir detalhes de quaisquer associações ou interesses que constituam informações profissionais) e referências de emprego;
Informações de inscrição de emprego - como as funções para as quais você está se candidatando, nível salarial pretendido, solicitações de compensação/benefícios, informações de relocação e disponibilidade de viagens;
Outras informações que você pode fornecer voluntariamente ao longo do processo, inclusive por meio de centros de avaliação / exercícios e entrevistas.
Podemos coletar informações pessoais que não sejam diretamente fornecidos por você, como por exemplo:
Informações fornecidas por agências de recrutamento ou busca de executivos;
Outras informações básicas fornecidas ou confirmadas por instituições acadêmicas e provedores de treinamento ou certificação;
Informações coletadas de fontes disponíveis publicamente, incluindo quaisquer plataformas profissionais de mídia social que você usa ou outras informações disponíveis online (por exemplo, plataformas disponíveis publicamente nas quais você publica um perfil profissional).
Se sua inscrição não for bem-sucedida, adicionaremos suas informações pessoais ao nosso banco de talentos com o objetivo de criar um perfil sobre você.
Coletamos e usamos essas informações pessoais para gerenciar nossas atividades relacionadas ao recrutamento, para fins de planejamento organizacional, bem como para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
Consequentemente, usamos suas informações pessoais para identificar e obter novos talentos, para determinar suas qualificações e para tomar uma decisão de contratação e, de modo geral, gerenciar e melhorar nossos processos de recrutamento e contratação. Isso inclui avaliar suas habilidades, qualificações e histórico para uma função específica, marcar entrevistas e testes, verificar suas informações, realizar nossas verificações de referência ou antecedentes (quando aplicável).
Se você for aceito para uma função na CAPEMISA, as informações coletadas durante o processo de recrutamento também serão usadas para auxiliar no processo de integração (incluindo o estabelecimento de acesso aos sistemas) e farão parte do seu registro de empregado, conforme as exigências da legislação trabalhista.
Sempre que permitirmos o acesso de terceiros às informações pessoais, implementaremos as medidas adequadas para garantir que as informações sejam usadas de maneira consistente com este Aviso de Privacidade e que a segurança e a confidencialidade das informações sejam mantidas.
Temos o cuidado de permitir o acesso às informações pessoais apenas:
para aqueles que necessitam desse acesso para realizar suas tarefas e deveres;
para instituições fornecedoras de treinamento, quando for de interesse da CAPEMISA como parte de sua função potencial, limitado aos dados necessários a inscrição;
para as empresas fornecedoras de benefícios os quais disponibilizamos aos nossos colaboradores, como plano de saúde entre outros;
para cumprir nossas obrigações legais, incluindo, quando necessário, cumprir a lei, regulamento ou contrato, ou para responder a uma ordem judicial, processo administrativo ou judicial, incluindo, mas não se limitando a, uma intimação, auditoria governamental ou mandado de busca;
em resposta a solicitações legais por autoridades públicas (incluindo para fins fiscais, saúde e segurança, registro de empresas, segurança nacional ou aplicação da lei).
As informações pessoais serão armazenadas de acordo com as leis trabalhista e previdenciárias e mantidas pelo tempo necessário para cumprir os objetivos descritos neste Aviso de Privacidade, quando você tiver sido contratado.
Caso não haja contratação imediata, manteremos essas informações de perfil por um período de 12 meses para identificar oportunidades de emprego para as quais você possa ser adequado e assim contatá-lo para oferecer a você.
Antes de excluir as informações do seu perfil, podemos enviar-lhe um lembrete para lhe dar a opção de manter suas informações pessoais em nosso banco de talentos após o período acima. Se você disser que sim, manteremos suas informações pessoais por um período adicional de 12 meses.
Você pode cancelar sua inclusão no banco de talentos a qualquer momento, entrando em contato com o endereço de e-mail recursoshumanos@capemisa.com.br.
Se desejar solicitar acesso, correção, atualização ou exclusão de suas informações pessoais em sua ficha de informações profissionais, você pode fazê-lo a qualquer momento entrando em contato conosco usando o endereço de e-mail recursoshumanos@capemisa.com.br.
Você pode se opor ao processamento de suas informações pessoais ou nos pedir para restringir o processamento de suas informações pessoais quando a base legal for o consentimento, ou ainda solicitar a portabilidade de suas informações pessoais.
As informações pessoais processadas com base em seu consentimento, quando este for retirado, não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes de sua retirada, nem afetará o processamento de suas informações pessoais conduzido com base em fundamentos de processamento legais que não o consentimento.
Você tem o direito de reclamar a uma autoridade de proteção de dados sobre qualquer processamento de suas informações pessoais. Para obter mais informações, entre em contato com a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Respondemos a todas as solicitações que recebemos de indivíduos que desejam exercer seus direitos de proteção de dados em conformidade com a LGPD, via e-mail encarregadodedados@capemisa.com.br.
Este Aviso de Privacidade se aplica aos Corretores e Sociedades Corretoras. É importante que você leia todo este aviso de privacidade com atenção, pois ele define como a CAPEMISA trata os Dados Pessoais e os direitos relacionados quando o corretor está ofertando um plano de seguro, previdência ou título de capitalização.
Respeitamos os direitos de privacidade dos indivíduos e temos o compromisso de lidar com os Dados Pessoais de forma responsável e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Este Aviso de Privacidade se aplica aos Corretores e Sociedades Corretoras e deverá ser usado para:
• executar os tratamentos de dados pessoais dos clientes que estes venham a propor a subscrição de produtos ofertados pela CAPEMISA, os quais venham a fazer o serviço de corretagem;
• auxiliar nas orientações e esclarecimentos sobre privacidade e proteção de dados que deverão ser prestados aos titulares de dados na contratação de produtos ofertados pela CAPEMISA.
Os Dados Pessoais coletados são adequados aos tratamentos dos assuntos, conforme informados a seguir:
• Para os assuntos relativos a Informações, Solicitações, Sinistro e Reclamações, coletamos o seu nome, CPF, telefone e endereço de E-mail, sendo estes dados necessários para que possamos atender, processar e dar o retorno do assunto solicitado;
• Para os assuntos relativos à Fraude, Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, Corrupção e Conduta Inadequada, não há necessidade de informar os dados de nome, CPF, telefone e endereço de E-mail, mas fica disponível para que você possa informar caso queira um retorno sobe tratamento dado por nós ao assunto. Lembramos que, caso a descrição que você tenha colocado no campo de Denúncia seja insuficiente para podermos fazer a adequada apuração, caso você não informe os dados para contato, ficará prejudicado qualquer procedimento que deveríamos adotar para sanar a ocorrência.
O CPF é uma das exigências para cumprimento de obrigação legal e regulatória, assim, toda a referência a qualquer vínculo que a Pessoa tenha com a CAPEMISA, este é a única forma de podermos identificar univocamente estes vínculos.
As bases legais para o tratamento dos Dados Pessoais solicitados pela CAPEMISA, são:
• Cumprimento de obrigação legal e regulatórias;
• Necessários a execução do contrato;
• Para exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos.
A base legal de consentimento para fornecimento dos dados pessoais, somente terá eficácia para os procedimentos preliminares de contratação e após finalizar estes procedimentos, sendo contratado, ficará sujeito as bases legais apresentadas no item anterior.
Caso algum dado pessoal na proposta também tenha outra finalidade de tratamento que não seja abrangida pelas bases legais elencadas no item 3.1 ou que seja necessário o consentimento específico do proponente para os tratamentos dela decorrente, este será solicitado na própria proposta de contratação do produto.
Sempre que permitirmos o acesso de terceiros aos Dados Pessoais, implementamos as medidas adequadas para garantir que estes sejam acessados para sua estrita finalidade, que sejam usadas de maneira consistente com este Aviso de Privacidade e que a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais sejam mantidas:
• para os colaboradores que necessitam desse acesso para realizar suas tarefas e deveres;
• para terceiros operadores contratados pela CAPEMISA que realizem o processamento de dados de algum tratamento necessário ao procedimento de contratação de seguro, previdência ou título de capitalização.
• para terceiros operadores contratados pela CAPEMISA que realizem prestação dos serviços de assistência, quando for o caso e previsto no regulamento dos produtos;
Os Dados Pessoais coletados, são armazenados em nossas bases de dados, as quais adotamos as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteção contra acessos não autorizados ou ilícitos, com fins de assegurar a privacidade destes dados.
Os Dados Pessoais que tenham algum tratamento ou processamento executado por terceiros operadores, disponibilizam nível de segurança e proteção de dados compatíveis com o tratamento ou processamento que realizam em nome da CAPEMISA.
Compartilhamos os dados pessoais relacionados a execução do contrato para cumprir as obrigações legais e regulamentares com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Municipais, quando estas determinarem.
Pode ser compartilhado também em resposta às solicitações legais por autoridades públicas, para responder a uma ordem judicial, processo administrativo ou judicial, incluindo, mas não se limitando a, uma intimação, auditoria governamental ou mandado de busca.
Os prazos para retenção dos Dados Pessoais e ou documentos que não sejam fornecidos com base no consentimento, estão sujeitos a determinação regulamentar do órgão regulador da atividade de seguros, previdência e capitalização, conforme CIRCULAR SUPEP Nº 605/2020, assim disposto:
• O prazo para guarda de documentos originais, digitalizados e/ou microfilmados, é de, no mínimo, cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes, a que for mais recente;
• Os documentos originais físicos que forem microfilmados ou digitalizados poderão ser eliminados, de forma definitiva, desde que cumpridos os procedimentos e requisitos previstos em legislação específica sobre o assunto;
• Os documentos originais eletrônicos deverão ser armazenados em qualquer meio de gravação que possibilite a confirmação da autenticidade, integridade e disponibilidade de tais documentos, sendo dispensada a guarda de documentos impressos.
Os dados pessoais armazenados em nossas bases de dados objetos aos fins deste aviso de privacidade, obedecem ao mesmo prazo legal especificados para estes.
O Titular de Dados, poderá a qualquer momento solicitar acesso, correção, atualização ou exclusão de seus Dados Pessoais, para tal, deverá fazê-lo acessando o site da CAPEMISA utilizando o formulário Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais disponível no Portal de Privacidade da CAPEMISA.
O Titular de Dados pode se opor ou restringir a um tratamento de seus Dados Pessoais quando a base legal for o consentimento.
Os tratamentos de Dados Pessoais para finalidades com base no CONSENTIMENTO, quando este for retirado, não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado para estas finalidades antes de sua retirada, nem afetará o tratamento para as demais finalidades com fundamentos em bases legais que não seja o consentimento.
O Titular de Dados tem o direito de obter, em relação aos seus Dados Pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, as informações sobre quais são os dados pessoais, as finalidades dos tratamentos e as suas bases legais, ou demais direitos conforme especificados na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, independentemente de ser em específico ao objeto deste Aviso de Privacidade, podendo ser feito junto ao nosso CANAL DO TITULAR DE DADOS, ao nosso ENCARREGADO DE DADOS (via e-mail: encarregadodedados@capemisa.com.br) ou ainda peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
É importante que você leia todo este aviso de privacidade com atenção, pois ele define como a CAPEMISA trata seus Dados Pessoais e os direitos relacionados quando você solicita o pagamento de benefícios.
Respeitamos os direitos de privacidade dos indivíduos e temos o compromisso de lidar com os Dados Pessoais de forma responsável e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O pagamento de um benefício é parte integrante de um contrato já estabelecido, podendo ser feito ao próprio subscritor ou terceiros, em conformidade com o contrato/plano estabelecido, quer de seguro, previdência ou de capitalização, conforme registrado na SUSEP.
Quando se paga ao próprio subscritor, são necessários Dados Pessoais adicionais para o processo de pagamento e atualização de dados, os quais porventura são necessários e não foram solicitados no momento da contratação, conforme o contrato/plano contratado/subscrito.
Quando se paga a terceiros, são solicitados Dados Pessoais para garantir o cumprimento do contrato/plano firmado com o subscritor bem como efetuar o processo de pagamento.
Os Dados Pessoais são solicitados aos seguintes Titulares:
• Do beneficiário, constando de sua qualificação completa, endereço e dados bancários;
• Do Requerente da Habilitação, constando de sua qualificação e endereço - aplicável aos casos em que o Participante/Segurado ou Beneficiário estiver sendo representado/assistido, como por exemplo, quando houver Procurador, Curador, Rogado – acompanhado de Expressão ‘’A Rogo Impossibilitado de assinar’’; Pai ou Mãe de Menor de Idade; Tutor de Menor de Idade; Representante ou Assistente de Menor de Idade Órfão ou sem tutela; responsável por Participante/Segurado Incapaz.
Constantes das cópias dos documentos legais aptos a comprovar sua identidade, legitimidade ao benefício legado e comprovação do evento gerador do benefício.
Outros dados exigidos por lei ou norma regulamentar.
Por consentimento para formação de base atuarial.
As finalidades dos tratamentos dos Dados Pessoais solicitados são para procedimentos de:
• Verificação de identidade do requisitante ao benefício e, quando for o caso, do seu representante legal quando aquele for incapaz para prática dos atos civis;
• Validação do requisitante como legítimo beneficiário da indenização legada;
• Validação da capacidade jurídica do beneficiário ou seu representante legal em poder firmar a quitação do benefício;
• Validação do evento gerador da obrigação de pagar o benefício, conforme disposto no regulamento do contrato/plano de seguro, previdência ou capitalização.
• Realização do pagamento do benefício;
• Contato com o beneficiário ou seu representante para fornecer informações sobre o andamento do processo de pagamento, solicitar documentos necessários para habilitação do pagamento;
• Produção de base de dados atuariais do produto de seguro, previdência e capitalização, os quais ficarão anonimizados quanto a identificação do Titular.
Os Dados Pessoais e documentos solicitados, terão sempre vinculação as finalidades acima apresentadas, e estão em estrita necessidade e adequação aos procedimentos para realização do pagamento do benefício, as obrigações legais e regulamentares impostas pelas autoridades regulatórias e fiscais, e os demais procedimentos administrativos e/ou judiciais quando for cabível para o cumprimento da CAPEMISA em realizar o correto pagamento do benefício.
As bases legais para o tratamento dos Dados Pessoais dos Segurados, Participantes e seus Beneficiários são:
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CAPEMISA;
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial e administrativo;
• mediante fornecimento do consentimento, para finalidades específicas a serem informadas quando solicitado.
Alguns Dados Pessoais podem ter mais de uma base legal e/ou finalidade para o seu tratamento.
São bases legais e regulatórias preponderantes para tratamento dos dados no processo de pagamento de benefício: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de bens, direitos e valores); CIRCULAR SUSEP nº 612/2020 (Lavagem de bens, direitos e valores); CIRCULAR SUSEP nº 522/2015 (Envio de Arquivos de Dados); CIRCULAR SUSEP nº 605/2020 (Prazo para guarda de documentos); Instruções Normativas sobre DIRF (Receita Federal).
Sempre que permitirmos o acesso de terceiros aos Dados Pessoais, implementamos as medidas adequadas para garantir que estes sejam acessados para sua estrita finalidade de processar o pagamento do benefício, que sejam usadas de maneira consistente com este Aviso de Privacidade e que a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais sejam mantidas:
• para os colaboradores que necessitam desse acesso para realizar suas tarefas e deveres;
• para terceiros que realizem prestação dos serviços de assistência, quando for o caso e previsto no regulamento dos planos.
Os Dados Pessoais coletados para o processo de pagamento de benefício, são armazenados em nossas bases de dados, as quais adotamos as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteção contra acessos não autorizados ou ilícitos, com fins de assegurar a privacidade destes dados.
Compartilhamos os dados pessoais relacionados ao pagamento de benefícios para cumprir as obrigações legais e regulamentares com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Os prazos para retenção dos Dados Pessoais e ou documentos que não sejam fornecidos com base no consentimento, estão sujeitos a determinação regulamentar do órgão regulador da atividade de seguros, previdência e capitalização, conforme CIRCULAR SUPEP Nº 605/2020, assim disposto:
• O prazo para guarda de documentos originais, digitalizados e/ou microfilmados, é de, no mínimo, cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes, a que for mais recente;
• Os documentos originais físicos que forem microfilmados ou digitalizados poderão ser eliminados, de forma definitiva, desde que cumpridos os procedimentos e requisitos previstos em legislação específica sobre o assunto;
• Os documentos originais eletrônicos deverão ser armazenados em qualquer meio de gravação que possibilite a confirmação da autenticidade, integridade e disponibilidade de tais documentos, sendo dispensada a guarda de documentos impressos.
• Realização do pagamento do benefício.
Os dados pessoais armazenados em nossas bases de dados, para efetuar o processamento do pagamento de benefícios, e constantes nestes documentos, obedecem ao mesmo prazo legal especificados para estes.
Se desejar solicitar acesso, correção, atualização ou exclusão de seus Dados Pessoais, você pode fazê-lo a qualquer momento entrando em contato conosco usando o endereço de e-mail faleconosco@capemisa.com.br.
Você pode se opor ou restringir a um tratamento de seus Dados Pessoais quando a base legal for o consentimento.
Os tratamentos de Dados Pessoais para finalidades com base em seu consentimento, quando este for retirado, não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado para estas finalidades antes de sua retirada, nem afetará o tratamento para as demais finalidades com fundamentos em bases legais que não seja o consentimento.
Você tem o direito de obter, em relação aos seus Dados Pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, as informações sobre quais são os dados pessoais, as finalidades dos tratamentos e as suas bases legais, ou demais direitos conforme especificados na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, independentemente de ser em específico ao objeto deste Aviso de Privacidade, podendo ser feito junto ao nosso CANAL DO TITULAR DE DADOS, ao nosso ENCARREGADO DE DADOS (via e-mail: encarregadodedados@capemisa.com.br) ou ainda peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
É importante que você leia todo este Aviso de Privacidade com atenção, pois ele define como a CAPEMISA trata seus Dados Pessoais e os direitos relacionados aos produtos e serviços ofertados pela CAPEMISA.
Respeitamos os direitos de privacidade dos indivíduos e temos o compromisso de lidar com os Dados Pessoais de forma responsável e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O Fale com um Especialista é uma facilidade de Canal de Atendimento pré-formatado disponibilizado com a finalidade de atender a todas as pessoas que desejarem contatar a CAPEMISA sobre os seguintes assuntos:
• Informações: Informações ou dúvidas de forma geral dos produtos de seguro, previdência, capitalização e assistência financeira disponibilizados e comercializados pela CAPEMISA;
• Solicitações: É o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, onde você faz solicitações acerca dos produtos os quais estão contratados da CAPEMISA;
• Sinistro: É o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, específico para informações de como fazer ou proceder para receber as indenizações;
• Reclamações: É o canal para a Ouvidoria da CAPEMISA em que você pode fazer reclamações sobre atendimento ou outras situações desconfortáveis que possa ter ocorrido no âmbito do relacionamento com a CAPEMISA, em relação a qualquer produto contratado;cionamento com a CAPEMISA, em relação a qualquer produto contratado;
• Fraude: Usado para denúncias que têm surgido relativas às tentativas de golpes contra consumidores utilizando o nome da CAPEMISA;
• Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo: Usado para denúncias dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998;
• Corrupção: Usado para denúncias de atos praticados ou seus efeitos com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos;
• Conduta Inadequada: Usado para denúncias de condutas inadequadas em violação ao Código de Ética da CAPEMISA praticadas por nossos colaboradores ou das partes com as quais a companhia se relaciona, como fornecedores, prestadores de serviços, clientes etc.
Para maiores detalhes dos assuntos Fraude, Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, Corrupção ou Conduta Inadequada consultar a nossa página http://www.capemisa.com.br/fale-com-um-Especialista/
Os Dados Pessoais coletados são adequados aos tratamentos dos assuntos, conforme informados a seguir:
• Para os assuntos relativos a Informações, Solicitações, Sinistro e Reclamações, coletamos o seu nome, CPF, telefone e endereço de E-mail, sendo estes dados necessários para que possamos atender, processar e dar o retorno do assunto solicitado;
• Para os assuntos relativos à Fraude, Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, Corrupção e Conduta Inadequada, não há necessidade de informar os dados de nome, CPF, telefone e endereço de E-mail, mas fica disponível para que você possa informar caso queira um retorno sobe tratamento dado por nós ao assunto. Lembramos que, caso a descrição que você tenha colocado no campo de Denúncia seja insuficiente para podermos fazer a adequada apuração, caso você não informe os dados para contato, ficará prejudicado qualquer procedimento que deveríamos adotar para sanar a ocorrência.
O CPF é uma das exigências para cumprimento de obrigação legal e regulatória, assim, toda a referência a qualquer vínculo que a Pessoa tenha com a CAPEMISA, este é a única forma de podermos identificar univocamente estes vínculos.
Ao concluir o contato e clicar no botão ENVIAR do formulário na página Fale com um Especialista, significa que você está dando o consentimento para que os dados pessoais informados, sejam coletados, acessados, usados, armazenados e compartilhados para as estritas finalidades descritas a seguir neste Aviso de Privacidade.
As finalidades dos tratamentos dos Dados Pessoais solicitados são para os estritos procedimentos de dar o retorno diretamente a você para o assunto escolhido ou solicitar informações complementares para que possamos tratar o assunto, caso em que faremos via E-mail ou telefone, dependendo da urgência ou tipo de informação que se fizer necessária.
A CAPEMISA não utilizará os Dados Pessoais para nenhuma outra finalidade, e caso venha, em função do assunto ter necessidade para outras providências, solicitará formalmente via E-mail o seu consentimento.
Informamos que, a depender do assunto, o compartilhamento de seus dados pessoais poderá ser feito às autoridades públicas competentes, sem que seja necessário a obtenção de seu consentimento.
As bases legais para o tratamento dos Dados Pessoais são:
• mediante fornecimento do consentimento, para finalidades específicas a serem informadas quando solicitado;
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CAPEMISA;
• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Alguns Dados Pessoais podem ter mais de uma base legal e/ou finalidade para o seu tratamento.
A LGPD não incide para qualquer tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigações e repressão de infrações penais.
Sempre que permitirmos o acesso de terceiros aos Dados Pessoais, implementamos as medidas adequadas para garantir que estes sejam acessados para sua estrita finalidade de processar o assunto escolhido, que sejam usadas de maneira consistente com este Aviso de Privacidade e que a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais sejam mantidas:
• para os colaboradores que necessitam desse acesso para realizar suas tarefas e deveres;
• para terceiros os quais a CAPEMISA tenha necessidade de acionar, para prover a adequada solução para o assunto informado.
Os Dados Pessoais coletados são armazenados em nossas bases de dados, nas quais adotamos as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteção contra acessos não autorizados ou ilícitos, com fins de assegurar a privacidade destes dados.
Pode ser compartilhado também em resposta às solicitações legais por autoridades públicas, para responder a uma ordem judicial, processo administrativo ou judicial, incluindo, mas não se limitando a, uma intimação, auditoria governamental ou mandado de busca.
Os prazos para retenção dos Dados Pessoais e ou documentos que não sejam fornecidos com base no consentimento, estão sujeitos a determinação regulamentar do órgão regulador da atividade de seguros, previdência e capitalização, conforme CIRCULAR SUPEP Nº 605/2020, assim disposto:
• O prazo para guarda de documentos originais, digitalizados e/ou microfilmados, é de, no mínimo, cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes, a que for mais recente;
• Os documentos originais físicos que forem microfilmados ou digitalizados poderão ser eliminados, de forma definitiva, desde que cumpridos os procedimentos e requisitos previstos em legislação específica sobre o assunto;
• Os documentos originais eletrônicos deverão ser armazenados em qualquer meio de gravação que possibilite a confirmação da autenticidade, integridade e disponibilidade de tais documentos, sendo dispensada a guarda de documentos impresso
Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto quando estes tiverem sido utilizados para:
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• contratação de algum produto da CAPEMISA, cuja eliminação se dará ao fim do prazo de retenção legal.
Você pode se opor ou restringir a um tratamento de seus Dados Pessoais quando a base legal for o consentimento.
Os tratamentos de Dados Pessoais para finalidades com base em seu consentimento, quando este for retirado, não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado para estas finalidades antes de sua retirada, nem afetará o tratamento para as demais finalidades realizadas com fundamentos em bases legais que não seja o consentimento.
Você tem o direito de obter, em relação aos seus Dados Pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, as informações sobre quais são os dados pessoais, as finalidades dos tratamentos e as suas bases legais, ou demais direitos conforme especificados na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, independentemente de ser em específico ao objeto deste Aviso de Privacidade, podendo ser feito junto ao nosso CANAL DO TITULAR DE DADOS, ao nosso ENCARREGADO DE DADOS (via e-mail: encarregadodedados@capemisa.com.br) ou ainda peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
A CAPEMISA Capitalização preparou este Aviso de Privacidade para Subscritores, Titulares e Beneficiários de Produtos de Capitalização, com base na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, com a finalidade de comunicar de forma transparente aos seus clientes, intermediários, parceiros de negócios e terceiros (usuários de suas plataformas digitais), as regras específicas de tratamentos de dados pessoais e os direitos relacionados ao Título de Capitalização, quando um Titular de Dados deseja ser subscritor do título, tenha sido contemplado no sorteio ou tem direito ao resgate e solicita o pagamento.
Este Aviso de Privacidade é COMPLEMENTAR ao Aviso de Privacidade Geral, o qual deve ser considerado para todos os fins de conhecimento de como a CAPEMISA Capitalização implementa seu Programa de Privacidade de Dados.
A CAPEMISA Capitalização coleta os seguintes tipos de dados pessoais, no seu relacionamento com os Titulares de Dados ao subscrever um Títulos de Capitalização:
• Dados Pessoais:
Para finalidade de subscrição do Título de Capitalização – Nome completo (prenome e sobrenome), Endereço Completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF), CPF (número de identificação no CPF/MF), E-Mail (endereço de correio eletrônico) e Telefone (DDD + número do telefone).
Para finalidade de pagamento do prêmio ao contemplado ou resgate – Nome completo (prenome e sobrenome), Endereço Completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF), CPF (número de identificação no CPF/MF), Telefone (DDD + número do telefone) e Dados Bancários (Instituição, Número da Agência e Número da Conta Corrente/Poupança para pagamento por depósito bancário).
• Quando menor de 18 anos e maior de 16 anos: documentos necessários à prova de emancipação ou que configure a legítima anuência dos pais ou responsáveis legal.
A coleta de dados pessoais de Titulares de Dados para a CAPEMISA Capitalização dar-se-á ao tempo de procedimentos de subscrição do Título de Capitalização ou pagamento relativo à contemplação em sorteio ou resgate, a cargo do Distribuidor.
Os dados coletados para a CAPEMISA Capitalização, são os dados exigidos pelas normas regulatórias, portanto, obrigatórios para subscrição do título de capitalização e para o pagamento do sorteio, sem os quais não é possível subscrever ou pagar.
Cabe ao Distribuidor/Promotor de Vendas a Coleta dos dados pessoais e transferência para a CAPEMISA Capitalização.
O Distribuidor dos Títulos de Capitalização poderá requisitar o CONSENTIMENTO do Titular de Dados para finalidades de divulgação ou outra qualquer, sendo de sua exclusiva decisão de quais os dados pessoais coletados bem como informar ao titular a finalidade específica do tratamento, sua forma, duração e identificar-se como controlador, responsabilidades dos agentes que realizarão os tratamentos e fornecer as informações e atendimento aos requisitos do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Todos os dados pessoais coletados pelos terceiros distribuidores para a CAPEMISA Capitalização, estão especificados em contrato deste terceiro distribuidores com a CAPEMISA Capitalização, em que consta a descrição dos dados, as finalidades e as instruções de eliminação ao término do tratamento por este terceiro. Qualquer outro dado solicitado por este terceiro ao Titular de Dados é de exclusiva decisão e responsabilidade deste. O Titular de Dados, poderá solicitar a CAPEMISA, a qualquer tempo, a relação destes dados especificados como objeto de coleta do terceiro para a CAPEMISA.
A CAPEMISA Capitalização usará os dados coletados (i) para execução dos contratos firmados com o Titular de Dados e no estrito cumprimento das finalidades destes contratos e (ii) para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O uso dos dados é limitado às finalidades dos negócios realizados e restrito às partes interessadas, responsáveis pela execução e entrega dos objetos dos serviços e produtos contratados.
Caso a CAPEMISA Capitalização venha a fazer algum informe de divulgação de contemplados de sorteio de um título de capitalização, este será feito de forma que não seja possível a identificação (pseudoanonimizado) do Titular de Dados subscritor ou titular do título de Capitalização.
A CAPEMISA poderá compartilhar as informações pessoais constantes em sua base de dados com:
• SUSEP – Superintendência de Seguro Privados (Órgão Regulador da Atividade de Seguro, Previdência e Capitalização no âmbito do Ministério da Fazenda);
• COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Órgão Público no âmbito do Ministério da Fazenda);
• Distribuidores dos Títulos de Capitalização – Terceirizados responsáveis pela distribuição e comercialização dos Títulos de Capitalização ofertados pela CAPEMISA Capitalização, no âmbito das finalidades dos contratos firmados;
Conforme Inciso III do Art. 2º da Circular SUSEP nº 576/2018, é proibida a venda de Título de Capitalização a menores de dezesseis anos.
O tratamento de dados pessoais de menores entre 16 anos e 18 anos, quando não emancipado na forma dos incisos do Parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 10.406/2002, somente será realizado mediante o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Os dados pessoais coletados por determinações legais e regulatórias serão armazenados pelo menor tempo necessário, observando requisitos que estas normas dispuserem, tanto nas bases de dados da CAPEMISA Capitalização quanto nas dos distribuidores responsáveis pela comercialização dos títulos de Capitalização.
Ocorrendo o término do tratamento de dados, na forma da lei (Art. 15 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD), os dados serão bloqueados a quaisquer outro tratamento que não sejam em decorrência de informações ao próprio Titular de Dados e das obrigações regulatórias – incluindo aqui as da atividade fim da empresa – SUSEP - e Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
A exclusão dos dados dar-se-á de forma definitiva nos prazos determinados em cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Os dados pessoais coletados por CONSENTIMENTO pelos Distribuidores deverão ser eliminados quando este for REVOGADO, sendo esta requisição feita diretamente ao Distribuidor.
A finalidade principal do tratamento de dados pela CAPEMISA Capitalização é para execução dos contratos de capitalização, firmados com os seus clientes através de seus distribuidores.
A CAPEMISA Capitalização trata os dados pessoais coletados dos Titulares de Dados subscritores dos títulos de capitalização com base no que dispõe o Art. 7º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
• Inciso II – cumprimento de obrigação legal:
Lei nº 9.613/1998 – Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Lei nº 10.406/2002 – Institui o Código Civil.
• Inciso II – cumprimento de obrigação regulatória:
RESOLUÇÃO CNSP Nº 384/2020 – Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 460/2012 – Estabelece normas sobre a distribuição, a cessão, a subscrição e a publicidade na comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 569/2018 – Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de Títulos de Capitalização e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 612/2020 – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
A operação de transferência de dados pessoais dos subscritores e comtemplados dos Títulos de Capitalização dar-se-á dos distribuidores dos títulos comercializados para a CAPEMISA Capitalização.
Poderá ocorrer a operação de transferência da CAPEMISA Capitalização para o COAF e a SUSEP em conformidade as obrigações legais e regulatórias.
Para os fins de melhor entendimento dos Avisos de Privacidades, devem se considerar as seguintes definições e descrições:
Beneficiário: é o subscritor do título de capitalização o qual teve o título contemplado em processo de sorteio, os quais poderão ser realizados utilizando-se dos resultados de sistemas oficiais de premiação ou através de processos próprios estabelecidos pela sociedade de capitalização.
Contribuição: corresponde ao pagamento efetuado pelo subscritor à sociedade de capitalização para aquisição do título de Capitalização, podendo ser única, periódica ou mensal.
Distribuidor: é a pessoa jurídica que realiza a intermediação entre a sociedade de capitalização e o canal de venda dos títulos de Capitalização.
Subscrição: é o ato de aquisição do título de Capitalização.
Subscritor: pessoa que adquire o título de Capitalização, assumindo o compromisso de efetuar o pagamento de suas contribuições.
Título de Capitalização: é representado por um contrato, celebrado com sociedade de capitalização regularmente autorizada a operar pela Susep, cujas obrigações dele decorrentes devem estar garantidas mediante a constituição de provisões técnicas, na forma estabelecida pelo CNSP.